LEGISLAÇÃO SOBRE BRIGADA DE INCÊNDIO

A Brigada de Incêndio é regulamentada por Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado onde ela atuar, complementada por Normas Técnicas da ABNT. Além disto, há que se atentar para a normatização do Ministério do Trabalho (NR 23), a responsabilização civil e criminal dos brigadistas e a legislação de cada Estado sobre segurança contra incêndio.
No Estado de São Paulo a ITCB que regulamenta o assunto é a 17 e o Decreto Estadual 46076 de 31 de agosto de 2001 institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco e estabelece providências a cumprir.
Da ABNT as principais normas são as NBRs 15276 e 15277.
A Portaria INMETRO 035 de 18/02/1994 regulamenta a obtenção de certificado de capacitação técnica para os serviços de manutenção de extintores de incêndio e o regulamento específico para extintores de incêndio.



IT Corpo de Bombeiros


No Estado de São Paulo as Brigadas de Incêndio são regulamentadas pela IT n. 17 do Corpo de Bombeiros, que define a composição, função, formação, controle e certificação do grupo. É a norma mais importante e de estudo indispensável quando se intenta montar Brigada de Incêndio dentro de nosso Estado.
Além dela, outras 37 Instruções Técnicas definem os procedimentos de segurança contra incêndios, as quais podem ser consultadas na íntegra no site
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 01 - Procedimentos Administrativos

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 02 - Conceitos básicos de segurança contra incêndio
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 03 - Terminologia de segurança contra incêndio

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 04 - Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 05 - Segurança contra incêndio - urbanística

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 06 - Acesso de viatura na edificação e área de risco
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 07 - Separação entre edificações

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 08 - Segurança estrutural nas edificações (resistência ao fogo dos elementos de construção)
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 09 - Compartimentação horizontal e compartimentação vertical
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 10 – Controle de materiais de acabamento e revestimento
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 11 - Saídas de emergência

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 12 - Dimensionamento de lotação e saídas de emergência em centros esportivos e de exibição
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 13 - Pressurização de escada de segurança

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 14 - Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 15 – Controle de fumaça

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 16 - Plano de intervenção de incêndio

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 17 - Brigada de incêndio

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 18 - Iluminação de emergência

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 19 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 20 - Sinalização de emergência

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 21 - Sistema de proteção por extintores de incêndio
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 22 - Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 23 - Sistema de chuveiros automáticos

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 24 - Sistema de resfriamento para líquidos e gases inflamáveis e combustíveis
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 25 - Sistema de proteção por espuma

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 26 - Sistema fixo de gases para combate a incêndio
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 27 - Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 28 - Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 29 - Comercialização, distribuição e utilização de gás natural
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 30 - Fogos de artifício

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 31 - Heliponto e heliporto

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 32 – Produtos perigosos em edificação e área de risco
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 33 - Cobertura de sapé, piaçava e similares

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 34 – Hidrante urbano

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 35 - Túnel rodoviário

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 36 - Pátio de contêiner

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 37 - Subestações elétrica

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 38 - Segurança contra incêndio em cozinha profissional


ABNT


A principal norma ABNT relacionada a Brigada de Incêndio é 14276 – Programa Brigada de Incêndio, complementada pela 14277 – Campo para Treinamento de Combate a Incêndio e 15219 – Plano de Emergência.
A NBR 14276 define o objetivo, conceito, requisitos mínimos, composição, formação, reciclagem de treinamento, organização, atribuições, procedimentos básicos de emergência, divulgação e identificação, EPIs, comunicação interna e externa, ordem de abandono e ponto de encontro dos brigadistas.
A NBR 14277 estabelece as condições mínimas para o local de treinamento da Brigada de Incêndio (anexo B) e a NBR 15217 normatiza a elaboração do Plano de Emergência usado para atuação da Brigada. Define regras de elaboração, divulgação, implantação, treinamento, procedimentos básicos, manutenção, revisão e auditoria.
Normas ABNT complementares:
NBR 5667-1:2006: Hidrantes urbanos de incêndio de ferro fundido dúctil Parte 1: Hidrantes de coluna;
NBR 5667-2:2006: Hidrantes urbanos de incêndio de ferro fundido dúctil Parte 2: Hidrantes subterrâneos;
NBR 5667-3:2006: Hidrantes urbanos de incêndio de ferro fundido dúctil Parte 3; Hidrante de colunas com obturação própria;
ABNT NBR 6125:1992: Chuveiros automáticos para extinção de incêndio: Esta Norma prescreve o método pelo qual devem ser executados os ensaios previstos na ABNT NBR 6135;
NBR 9050:2004 Versão Corrigida: 2005 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos: Esta Norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade;
NBR 9077 Saídas de emergência em edifícios: Esta Norma fixa as condições exigíveis que as edificações devem possuir;
NBR 9441:1998 Execução de sistemas de detecção e alarme de incêndio: Fixa as condições exigíveis para elaboração de projetos, execução de instalação, operação e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio;
NBR 9444:2006 Extintor Classe B – Ensaio de fogo em líquido inflamável: Prescreve o método de avaliação e determinação do desempenho, durante o ensaio de fogo em líquido inflamável, do extintor previsto para o uso no combate a fogo classe B;
NBR 10897:2007 Versão corrigida 2008 – Proteção contra incêndio por chuveiro automático: Estabelece os requisitos mínimos para o projeto e a instalação de sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos, incluindo as características de suprimento de água, seleção de chuveiros automáticos, conexões, tubos, válvulas e todos os materiais e acessórios envolvidos em instalações prediais;
NBR 11715:2006 Extintores de incêndio com carga de água: Fixa as condições mínimas exigíveis a que devem satisfazer os extintores de incêndio com carga d'água;
NBR 11742:2003 Porta corta-fogo para saída de emergência: Fixa as condições exigíveis de construção, instalação e funcionamento de porta corta-fogo do tipo de abrir com eixo vertical, para saída de emergência;
NBR 11751:2006 Extintores de incêndio com carga para espuma mecânica: Esta edição incorpora a Emenda 1 de 15.06.1999, Emenda 1 de 28.02.2003 e a Emenda 1 de 04.09.2006 e cancela e substitui a edição anterior (ABNT NBR 11751:1999) e fixa as condições mínimas exigíveis que devem satisfazer aos extintores de incêndio com carga para espuma mecânica;
NBR 11861:1998 Mangueira de incêndio - Requisitos e métodos de ensaio: Estabelece as condições mínimas exigíveis para mangueiras de incêndio de diâmetros nominais de 40 mm e 65 mm e comprimento de 15 m;
NBR 12693:1993 Esta versão corrigida da ABNT NBR 12693:1993 incorpora a Errata 1 de 30.05.1993: Fixa as condições exigíveis para projeto e instalação de sistemas de proteção por extintores portáteis e/ou sobre rodas;
NBR 12779:2009 Mangueira de incêndio - Inspeção, manutenção e cuidados: Fixa os requisitos mínimos exigíveis quanto à inspeção, manutenção e cuidados necessários para manter a mangueira de incêndio aprovada para uso;
NBR 12962:1998 Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio: Esta Norma fixa as condições mínimas exigíveis para inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio;
NBR 13714:200 Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio: Esta Norma fixa as condições mínimas exigíveis para dimensionamento, instalação, manutenção, aceitação e manuseio, bem como as características, dos componentes de sistemas de hidrantes e de mangotinhos para uso exclusivo de combate a incêndio;
NBR 14276:2006 Brigada de incêndio – Requisitos: Esta Norma estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de brigadas de incêndio, preparando-as para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros-socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzir as conseqüências sociais do sinistro e os danos ao meio ambiente;
NBR 14349: 1999 Versão Corrigida: 1999: Esta Norma fixa os requisitos mínimos exigíveis e estabelece os métodos de ensaio para uniões tipo engate rápido de empatação interna, nos diâmetros nominais de 40 mm e 65 mm, utilizadas em mangueira de incêndio.



NR 23


A NR 23 define que todas as empresas devem possuir proteção contra incêndio, saídas suficientes para retirada da população em caso de sinistro e pessoas devidamente treinadas para o uso de equipamentos de combate a incêndios, ou seja, não adiante ter o equipamento, é preciso saber usá-lo, o que cabe ao brigadista.
Define como deve ser as áreas de saída, escadas, portas e ascensores, bem como o dimensionamento, localização e sinalização, inspeção e controle dos extintores.
Estipula as regras para atuação no combate ao fogo e exercícios de treinamento.
Identifica as classes de fogo e os extintores a usar em cada uma.